Transferências De Poder Legítimas

Este indicador terciário avalia a medida em que a transição do poder está sujeita à lei. Tal baseia-se nos critérios seguintes: a medida em que o chefe do executivo (presidente, primeiro-ministro, etc.) foi eleito por meio de um processo transparente e de acordo com as regras e os procedimentos estabelecidos na constituição, com punição dos golpes de Estado; a medida em que os responsáveis da administração pública local são eleitos por meio de um processo transparente; a medida em que existem resultados eleitorais pormenorizados prontamente disponíveis para escrutínio público; a medida em que, na prática, existem meios de verificação e controlo adequados para manter a confiança do público no processo eleitoral e em que as pessoas podem votar livremente sem se sentirem assediadas ou pressionadas; e a medida em que, na prática, o tribunal eleitoral de recurso está livre de influência política na sua aplicação do poder.