Petições E Participação Cívica

Este sub-sub-indicador avalia a medida em que existe um direito de petição e de envolvimento cívico. Tal baseia-se nos critérios seguintes: a medida em que, na prática, as pessoas de um bairro podem reunir-se com outras e apresentar as suas preocupações a membros do congresso ou a responsáveis da administração pública local; as pessoas podem juntar-se livremente a outras a fim de chamar a atenção para um problema ou assinar uma petição; os residentes locais são notificados com antecedência suficiente acerca de projetos de construção iminentes e da probabilidade de os planos serem suspensos caso os residentes apresentem uma petição urgente a propor um plano de construção alternativo; o governo colabora com organizações da sociedade civil na conceção das políticas públicas.

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