Acesso a Informação Legislativa

Este indicador terciário avalia a medida em que os registos legislativos (pelo menos as transcrições dos debates/votações, as votações nominais e os textos integrais dos projetos de lei) estão acessíveis ao público online ou ao custo da fotocópia, a maior parte dos registos está disponível no prazo de um dia após os procedimentos legislativos e existe um arquivo legislativo completo e facilmente disponível, seja online ou offline.

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