Leis Publicitadas

Este indicador terciário avalia a medida em que as leis são publicitadas e as informações públicas estão disponíveis em linguagem simples. Tal baseia-se nos critérios seguintes: a medida em que, na prática, a administração pública local faculta informações de fácil compreensão sobre os direitos legais das pessoas (direitos dos suspeitos de crimes, direitos básicos dos trabalhadores, questões de saúde pública); na prática, as leis básicas estão publicamente disponíveis em todos os idiomas oficiais, com o governo a esforçar-se por tornar as leis acessíveis em idiomas falados por segmentos significativos da população que não sejam “oficiais”; na prática, os regulamentos nacionais são publicados de forma tempestiva; na prática, os regulamentos administrativos, laborais e de saúde pública podem ser obtidos a um custo reduzido, por exemplo, por correio postal ou online; na prática, as decisões judiciais do tribunal superior são publicadas de forma tempestiva; na prática, as propostas legislativas (projetos de lei) a discutir no órgão legislativo são disponibilizadas ao público em tempo útil; na prática, os procedimentos legislativos (por exemplo, projetos de lei submetidos ou apresentados perante a legislatura para apreciação ou aprovação) são transmitidos ao público por rádio ou televisão.